Gestão

À espera dos próximos capítulos

Jacqueline Sobral
10 de Março de 2015
Jan Wiegerink/ Crédito: Adriano Vizoni
Wiegerink, da Gelre: sem generalizações, é preciso analisar cada caso / Crédito: Adriano Vizoni 

O tema terceirização deve voltar com força em 2015. A polêmica é certa, assim como o fato de que o uso de serviços terceirizados já é uma prática recorrente no mundo corporativo brasileiro. Entre seus objetivos, dizem os empresários, estão: focar a energia nos negócios da organização, obter serviços especializados e ganhar em competitividade. No entanto, em algumas ocasiões, a terceirização torna-se sinônimo de problema, devido à falta de uma legislação específica sobre o assunto. É por isso que as empresas precisam tomar uma série de cuidados na hora da contratação.

Segundo pesquisa realizada pelo Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros, Colocação e Administração de Mão de Obra e de Trabalho Temporário no Estado de São Paulo (Sindeprestem), a terceirização emprega 14,3 milhões de trabalhadores formais em todo o país, o que representa quase um quarto da força de trabalho com carteira assinada. De acordo com levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI), na indústria os serviços mais terceirizados pelas empresas são os de montagem e manutenção de equipamentos, segurança e logística e transporte. Já um estudo da Grant Thornton, consultoria na área de serviços financeiros e trabalhistas, concluiu também que o Brasil é o país recordista de terceirizações no setor de contabilidade. A pesquisa, realizada em 45 países com mais de 3 mil líderes empresariais, mostra que, depois da contabilidade (78%), as áreas fiscal (63%), tecnologia da informação (53%), recursos humanos (36%) e demais serviços financeiros são as que mais terceirizam.

Empresas de celulose, construção civil, bancos e companhias de gás e petróleo estão na lista das inúmeras organizações que já foram condenadas pela Justiça por contratação ilícita de serviços ou mão de obra terceirizada. A atuação de promotores de venda e demonstradores de produtos, vinculados a agências de trade marketing, em supermercados e outras empresas de varejo, assim como o uso de prestadoras de serviço de call-center por empresas de telefonia são exemplos de casos que estão sendo analisados pelo Poder Judiciário.

Walter Kirschner / Divulgação
Kirschner, da Arval: redução de custos e aumento da competitividade / Crédito: Divulgação

Insegurança Jurídica
Atualmente, o entendimento legal existente é baseado apenas em uma jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a Súmula 331. Desde 1994, o referido documento fornece orientações aos magistrados para julgar o que seria legal ou ilegal em determinada terceirização, liberando seu uso em relações de trabalho temporário, em atividades de vigilância, conservação e limpeza, e serviços ligados à atividade-meio do tomador, sem critérios objetivos sobre o que é atividade-meio ou atividade-fim, dando margem a diversas interpretações. Em outras palavras, não há uma lei formal sobre a terceirização. “O país carece de uma legislação específica sobre o tema, que dê mais segurança aos empregados, aos empregadores e aos tomadores de serviços”, comenta o advogado Gilberto Costa. “A questão hoje é analisada, exclusivamente, com base nos entendimentos juriprudenciais dos nossos Tribunais, o que acaba trazendo insegurança jurídica às partes envolvidas.”

Desde 2014, no entanto, o mercado aguarda o pronunciamento do STF, que pela primeira vez está analisando a terceirização no Brasil, tema sobre o qual existem hoje mais de 20 mil processos em trâmite na Justiça. A mais alta instância do Poder Judiciário decidiu examinar um processo, iniciado no Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, envolvendo a Cenibra, empresa de celulose, condenada a pagar R$ 2 milhões por terceirização em uma ação movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que discute se a empresa teria ou não contratado trabalhadores terceirizados para sua atividade-fim. Além da espera pela decisão do STF, há mais de dez anos tramita no Congresso o Projeto de Lei 4.330/2004, de autoria do deputado Sandro Mabel (PL-GO), que, entre outras medidas, prevê a contratação de serviços terceirizados para qualquer atividade da empresa, sem determinar limites ao tipo de serviço que pode ser alvo da prática.

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Diogo Lombas / Crédito: Divulgação
Lombas, da Sapore: Terceirizar para focar no core business / Crédito: Divulgação

Tema complexo
A advogada Verônica Neves atribui a demora de uma definição à complexidade do tema. “Além de haver uma grande quantidade de outros Projetos de Lei que tratam de assuntos correlatos, e, portanto, estão sendo apreciados conjuntamente, existe uma discordância em três pontos: a terceirização das atividades-fim, a falta de representação sindical e a responsabilização das empresas contratantes”, afirma. Além disso, Verônica alerta para um possível aumento do custo tanto para a empresa prestadora de serviço, como para a tomadora do mesmo. “Não pode ser descartado também o impacto que essas alterações poderão trazer às empresas prestadoras e tomadoras de serviços terceirizados, já que o objetivo da lei é trazer maior segurança jurídica aos trabalhadores, o que, por outro lado, acaba aumentando os encargos das empresas especializadas em terceirização e, indiretamente, da empresa contratante.”

Perda de produtividade
Enquanto não surge nenhuma mudança, um cabo de guerra permanece entre empresas e centrais sindicais. Um estudo pela CNI, no segundo semestre de 2014, ouviu 2.330 indústrias de 27 segmentos, das quais 42% afirmaram que vão perder competitividade se o país proibir a terceirização.

“A contratação direta para determinadas atividades pode ser uma alternativa, mas muitas vezes o volume de trabalho ou o tipo de especialização da atividade faz com que essa opção não seja vantajosa, o que leva as empresas a terceirizarem alguns serviços”, afirma Walter Kirschner, diretor de produtos da Arval Brasil, subsidiária do BNP Paribas especializada em gestão de frotas empresariais. A empresa fornece a seus clientes um serviço de aluguel e gestão de veículos de longo prazo, com facilidades como manutenção, assistência 24 horas, administração de sinistros e multas. “A empresa que nos contrata se beneficia com o fato de ter especialistas cuidando de sua frota, enquanto isso pode focar o seu próprio negócio. O cliente de fato reduz custos e se torna mais competitivo no mercado.”

Jan Wiegerinck, presidente da Gelre, destaca que não é possível generalizar vantagens, vai depender do caso, porém, em linhas gerais, a terceirização é uma prática administrativa que traz ganho de tempo, redução de desperdício principalmente em relação à ociosidade da mão de obra, especialização do trabalho e uma capacidade de adaptação mais rápida às mudanças de mercado. “O gestor da organização é que decidirá se a terceirização atende a suas necessidades administrativas”, acrescenta.

Legislação em outros países
Durante a Segunda Guerra Mundial, despontaram os primeiros sinais da terceirização no mundo contemporâneo: as grandes potências, concentrando esforços e capital na produção da indústria armamentista, passaram a transferir para terceiros as atividades acessórias. A estratégia ganha importância, porém, a partir da década de 1970, durante a terceira Revolução Industrial, com a disseminação do modelo de gestão e organização do trabalho e da produção desenvolvidos pela Toyota, o chamado “toyotismo”, como a automatização. Entre seus princípios estão o just in time, o trabalho em equipe, o controle de qualidade, a flexibilização da mão de obra e a gestão participativa. A máxima defendida é: “tudo o que não é vocação da empresa deve ser entregue aos especialistas”.

Atualmente, a terceirização é utilizada em grande parte dos países. Nos Estados Unidos, onde recebe o nome de outsourcing, não existe uma legislação específica, mas a prática ocorre em larga escala, principalmente no setor de serviços, em atividades inclusive sob a responsabilidade do governo, como saúde e educação. Segundo a legislação específica sobre o tema no Japão, toda empresa fornecedora de mão de obra a outras organizações precisa de autorização do Ministério do Trabalho para funcionar. Já países como a Suécia, Espanha e Itália proíbem a terceirização sob o modelo de trabalho temporário. Na Alemanha, Inglaterra, Suíça, Luxemburgo e Irlanda, o uso de serviços terceirizados é permitido, mas não existe uma regulamentação específica sobre o assunto; os casos são discutidos mediante negociação coletiva.

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Wolnei Ferreira / Crédito: Divulgação
Ferreira, da ABRH-Brasil: observar se o contratado cumpre a legislação trabalhista / Crédito: Divulgação

Aspectos trabalhistas
Enquanto as empresas veem vantagens competitivas na terceirização, os sindicatos focam os aspectos trabalhistas. Estudos realizados pela CUT, em conjunto com o Dieese, apontam que a remuneração dos trabalhadores terceirizados é 27% menor, e concluem que a terceirização está diretamente relacionada à precarização do trabalho. “A alegação dos sindicalistas é que a terceirização regulada e liberada levaria para o empobrecimento dos direitos e das garantias dos empregados”, analisa o advogado Wolnei Ferreira, diretor jurídico da ABRH-Brasil. “Hoje, o problema reside principalmente no fato de que muitas empresas terceirizadas fecham suas portas sem pagar os direitos dos empregados, ou mesmo fraudam a legislação, simplesmente sumindo e não deixando rastros.”

O advogado Gilberto Costa enfatiza, porém, que o PL 4.330/2004 em debate no Congresso Nacional prevê justamente a preservação dos direitos dos trabalhadores terceirizados. “Sempre que se fala na modernização da legislação trabalhista, para abarcar novas realidades do mercado de trabalho global, há um movimento contrário por parte de determinados setores da economia, que acreditam que essa modernização pode significar uma perda de direitos por parte dos trabalhadores”, explica. “O que vislumbramos no Projeto de Lei é o contrário, pois há previsão expressa sobre a responsabilidade do tomador de serviços em relação ao contrato de trabalho mantido entre o trabalhador e a empresa prestadora dos serviços, o que tende a melhorar a qualidade e o cuidado das empresas na hora de terceirizar determinada atividade.”

Ainda sobre as relações de trabalho, o advogado explica que as empresas contratantes precisam ter cuidado na escolha de uma prestadora de serviço, pois se ela não for idônea e não estiver em dia com a legislação trabalhista, aí sim, pode precarizar o trabalho e ferir os direitos trabalhistas dos empregados — e a Justiça atualmente já entende que há responsabilidade do tomador sobre os funcionários terceirizados, seja solidária ou subsidiária, dependendo do caso. Na opção solidária, o tomador de serviço compartilha com a empresa que realiza a atividade terceirizada as obrigações trabalhistas, enquanto na subsidiária a contratante só é acionada caso haja a impossibilidade de prestação de contas por parte da prestadora de serviços.

A confusão entre atividade-meio e atividade-fim
Um dos debates presentes na legislação sobre terceirização diz respeito à definição do que é atividade-meio e o que é atividade-fim de uma empresa, o que, segundo muitos analistas, não é muito claro.
“Eu não concordo que haja dificuldade para definir, pois já temos uma vasta doutrina falando sobre esse tema e até jurisprudências nos tribunais que servem como exemplo para tal distinção. A confusão se dá quando se analisa da seguinte forma: sem a atividade-meio, eu não chego à atividade-fim. Nessa esteira de pensamento, tudo é fim mesmo, mas não é essa a visão que devemos ter”, avalia Silvinei Toffanin, diretor da Direto Contabilidade, Gestão e Consultoria. Ele dá como exemplo um fabricante de alimentos, que contrata uma empresa para fazer a segurança do estabelecimento, o que seria atividade-meio, enquanto ele fabrica seus produtos, ou seja, sua atividade-fim. Se o trabalho da empresa contratada for suspenso, a produção não será interrompida.

O advogado Gilberto Costa se baseia na explicação do ministro do TST Maurício Godinho Delgado, em seu livro Curso de direito do trabalho, da Editora LTr: “Atividades-fim podem ser conceituadas como as funções e tarefas empresariais e laborais que se ajustam ao núcleo da dinâmica empresarial do tomador dos serviços, compondo a essência dessa dinâmica e contribuindo inclusive para seu posicionamento e classificação no contexto empresarial e econômico. São, portanto, atividades nucleares e definitórias da essência da dinâmica empresarial do tomador dos serviços”, diz. “Por outro lado, atividades-meio são aquelas funções e tarefas empresariais e laborais que não se ajustam ao núcleo da dinâmica empresarial do tomador dos serviços, nem compõem a essência dessa dinâmica, como transporte, conservação, limpeza, serviço de alimentação aos empregados, entre outras.”

Para Costa, a grande confusão diz respeito àquelas atividades que não estão propriamente definidas no contrato social da empresa, mas que estão ligadas à sua atividade. “Por exemplo, em pesquisas mercadológicas, a empresa de pesquisa faz uma análise de dados para obter o resultado do estudo. Colher os dados para análise não é uma atividade, necessariamente, inserida em seu objetivo-fim, mas sem esses dados não existiria o resultado da pesquisa. Assim, até que ponto a coleta de dados é mera atividade-meio da empresa?”, questiona. O advogado cita também uma empresa metalúrgica, que precisa de um sistema informatizado para fazer funcionar sua administração e produção. “A área de TI, para manter o parque informático, seria passível de terceirização? Essas são as questões que a Lei, mencionada no início da reportagem, e a sua regulamentação devem trazer para sanar eventuais dúvidas sobre as atividades que podem ser terceirizadas.”

Já a advogada Cibele Mattos ressalta que o importante é não buscar entendimentos universais para todas as empresas e setores. “Basicamente, a dificuldade em distinguir a atividade-fim de atividade-meio está na necessidade de compreensão do objeto social da empresa. Logo, não há como generalizar o que é cada uma, pois deve ser analisado caso a caso, sendo essa a causa da confusão, já que há possibilidade ou facilidade na manipulação de informações com o intuito de fraudar eventuais direitos trabalhistas.

 

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Daniel Pagano / Crédito: Divulgação
Pagano, da Kelly Services Brasil: tema da agenda estratégica das empresas / Crédito: Divulgação

Competitividade
E no ambiente competitivo do mundo de hoje, uma empresa consegue manter todas as suas atividades “longe” da terceirização? Na avaliação da consultora Ana Vecchi, não, se quiser ser competitiva. “Não acredito ser possível não terceirizar nada e conseguir realizar todos os serviços com a mesma qualidade e custos de uma empresa especializada”, resume. Felipe Rodrigues, sócio-fundador e diretor da Social Clique, empresa do Grupo 360 Mídia, que terceiriza seus serviços para agências no intuito de potencializar campanhas, concorda. “Nós tanto terceirizamos como somos terceirizados. Não conheço nenhuma empresa que funcione sozinha, sem parceiros especializados em determinadas áreas para dar suporte à sua operação.”

Contexto econômico
Para Daniel Pagano, diretor-presidente da Kelly Services Brasil, empresa que oferece soluções em mão de obra, terceirização e consultoria, o atual panorama socioeconômico brasileiro, com baixo crescimento, inflação, juros altos e escassez de talentos, transforma o tema em um dos principais pontos da agenda estratégica das empresas. “Por um lado, a terceirização pode ser um veículo para tornar a empresa mais flexível e ágil para enfrentar mudanças ao transformar custos fixos em variáveis, permitindo otimizar recursos. Simultaneamente, permite que a organização tenha acesso a metodologias, conhecimentos e talentos especializados que podem traduzir-se tanto em maior eficiência como em melhor qualidade na execução das atividades antes realizadas com recursos próprios”, diz.

Outra vantagem, explica Pagano, é que a contratação de serviços terceirizados para atividades não essenciais permite que a contratante concentre atenção e recursos em processos, funções e competências vinculados à geração de diferencial competitivo em seu mercado de atuação.

Diogo Lombas, diretor da Sapore, que trabalha no mercado de food service, cita os casos do Laboratório Aché e da Mercedes-Benz, ambos clientes da empresa, que, embora tivessem modelos eficientes de autogestão da alimentação de seus funcionários, decidiram terceirizar o serviço para focar ainda mais o seu core business. “Por mais profissional que a organização seja, é difícil padronizar o serviço de alimentação e manter a qualidade quando essa não é a sua atividade principal. Na Sapore, investimos em pesquisa, em tecnologia e desenvolvimento. Nossos clientes já recebem os alimentos processados, cortados, lavados”, afirma.

No relacionamento com a prestadora de serviço terceirizado, o RH da empresa contratante tem um papel fundamental: “O maior desafio da área de recursos humanos é assegurar que o contratado cumpra corretamente a legislação trabalhista perante os empregados envolvidos e consiga evitar que esses se comparem com os efetivos da empresa, que muitas vezes estão em situação mais favorável, o que pode provocar conflitos entre eles”, avalia Ferreira, da ABRH-Brasil. “Isso tem de ser medido e avaliado a todo momento”, sugere.

Que cuidados as empresas devem ter quando decidem terceirizar uma atividade ou serviço?

Quem dá o passo a passo é Daniel Pagano, diretor presidente da Kelly Services Brasil:

Primeiramente, é fundamental que haja total alinhamento entre a estratégia de terceirização e a estratégia da empresa – ou seja, de que forma a terceirização está vinculada aos objetivos estratégicos da empresa e como a mesma contribuirá para que tais objetivos sejam atingidos? Responder a essa pergunta é a primeira etapa do processo.

A partir daí, é preciso elaborar um business case de terceirização, o que inclui definir claramente qual o objetivo a ser atingido, o que terceirizar e por quê, quais os benefícios esperados, quais os indicadores a serem medidos, qual o baseline contra o qual os resultados atingidos serão medidos – o baseline é um modelo que permite a comparação entre o que foi previsto em um projeto e o que foi de fato realizado, fornecendo elementos de avaliação a partir da análise de causas e efeitos.

Um projeto de terceirização precisa ser bem planejado, contemplando todas as etapas necessárias para a sua implementação, incluindo a escolha do fornecedor. Todo o processo precisa ser conduzido com disciplina, incluindo uma equipe de gestão de mudanças que terá como meta preparar a organização para o novo modelo de operação. A ausência de foco na administração dessas mudanças pode pôr em risco todo o projeto.

A escolha do fornecedor do serviço terceirizado é um ponto relevante do processo. A empresa contratante precisa conduzir uma rigorosa pesquisa das opções no mercado, com o objetivo de identificar fornecedores competentes, éticos, com comprovada experiência e solidez financeira.

E atenção: na implantação da terceirização não é o último passo. É preciso acompanhar os trabalhos e resultados obtidos, identificando se os níveis de serviços estipulados em contrato são cumpridos. Torna-se fundamental criar um time de governança, com representantes de ambas as partes, para garantir que as regras de engajamento sejam seguidas.

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