Amparo da lei

18 de julho de 2011

Segundo a Lei 7.716 de 1989, mais conhecida como Lei Caó, as atitudes preconceituosas são consideradas crime no Brasil. As empresas consideradas culpadas em um processo são obrigadas a pagar uma indenização que é calculada a partir da extensão do dano feito e das condições financeiras do réu. De acordo com o advogado criminalista Henrique Baptista, a dificuldade em reunir provas para fazer a denúncia é o grande obstáculo. “Mas, se a vítima consegue, a Justiça sempre dá ganho de causa”, explica. 

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