Em busca de um caminho

Alessandra Mota
28 de Maio de 2010

A proposta do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que prevê mudanças nos contratos de prestação de serviços terceirizados tem gerado discussões entre empresas, governo e entidades de classe. Isso porque o projeto propõe, por exemplo, que a empresa tomadora de serviços seja também solidariamente responsável pelas obrigações trabalhistas, previdenciárias e por eventuais danos causados ao trabalhador que sofrer acidente de trabalho; e que, ainda, comunique à empresa prestadora de serviços e ao sindicato da categoria terceirizada a ocorrência de acidentes com os funcionários contratados e assegurar a eles os direitos aos acordos coletivos e convenções de trabalho.

Para a Confederação Nacional das Indústrias (CNI), essas propostas de mudança podem gerar prejuízos à contratante, além de complicar a relação entre capital e trabalho, já que reduz as condições de competitividade no mercado. Entre os pontos de discordância, a CNI destaca a responsabilidade solidária. “Isso pode impedir a adoção do regime de terceirização, pois a medida apresenta elevado risco jurídico”, explica o gerente-executivo de relações de trabalho e desenvolvimento associativo da CNI, Emerson Casali.

De acordo com ele, é inviável para o contratante se responsabilizar por encargos do terceirizado, sendo que nem sequer possui os documentos do empregado contratado. Outro entrave do projeto, segundo Casali, é a questão das atividades definidas como meio e fim. “É muito difícil distinguir, em grandes indústrias, quais são as atividades meio e fim. Isso causa uma série de transtornos às empresas, como fiscalizações e decisões judiciais extremamente discrepantes”, afirma.

Quem compartilha da mesma opinião é o diretor de relações de trabalho da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), Magnus Ribas Apostólico. “É impossível fazer essa separação de atividades no mercado moderno”, ressalta o executivo da instituição que representa, hoje, mais de 120 bancos que terceirizam serviços como vigilância, limpeza, manutenção de equipamentos, desenvolvimento de softwares e call center.

Segundo ele, oferecer as mesmas condições para os empregados da contratada e da contratante gera conflitos na representação das categorias. “Um trabalhador que presta serviços para o setor de mineração e, posteriormente, para o de siderurgia, que são segmentos distintos, não pode ser representado por medidas padrão das contratantes. A representação da categoria contratada não pode ser responsabilidade da contratante”, pondera Apostólico, que também é diretor de relações do trabalho da ABRH-Nacional. Na visão dele, a medida é importante para regulamentar os contratos dos serviços, no entanto, a proposta apresentada pelo governo não está de acordo com a linha que estava em discussão há anos. “Ainda faltavam alguns ajustes, mas a proposta que discutíamos [Febraban] com as centrais sindicais e o governo previa assegurar os direitos dos trabalhadores. Não fomos convidados para a discussão do texto final e, por isso, nos surpreendemos com o anteprojeto”, conta. “Essa medida é inviável para o mercado de trabalho. Não pode ser aprovado, pois vai gerar desemprego”, completa o diretor.

Elaboração do projeto
Por outro lado, para a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a atual prática estimula a precariedade das condições de trabalho, já que o modelo gera redução dos salários e benefícios, descumprimento das normas de proteção à saúde do trabalhador e não permite negociação com as entidades de representação sindical. “Nos últimos dez anos, cerca de 200 trabalhadores morreram em acidentes de trabalho na Petrobras, sendo que, deste total, mais de 85% eram terceirizados”, ressalta a secretária de relações de trabalho da CUT, Denise Motta Aud. E o motivo desses acidentes, segundo ela, é a extensa jornada de trabalho que o terceirizado cumpre e a falta de proteção nas condições de trabalho do prestador.

Uma pesquisa do Sindicato dos Petroleiros (Sindipetro), que também apoia o anteprojeto do governo, mostra que, em 2008, para um efetivo de 260 mil profissionais, 74 mil eram trabalhadores próprios da Petrobras, a maioria em funções típicas de petroleiros, mas sem os mesmos direitos e salários. Mais de 90% dos trabalhadores da contratante recebiam salários acima de 1,5 mil real, enquanto, entre os terceirizados, apenas 77% obtinham esta faixa salarial.

Denise ressalta que a CUT participou da discussão do grupo de trabalho que reuniu centrais sindicais e governo para a elaboração do anteprojeto, pois a entidade defende melhores condições de trabalho, aumento de postos de trabalho de nível salarial e direitos assegurados. “Lutamos por uma proposta alternativa que combata a precariedade nas relações de trabalho, já que a súmula 331 do TST não define aspectos que contribuem na qualidade das relações de trabalho do terceirizado”, salienta a secretária. Para ela, o diferencial do anteprojeto é a questão da responsabilidade solidária (a contratante tem de se responsabilizar pelos direitos dos terceirizados) e a informação prévia (determina a participação dos sindicatos nas decisões sobre as relações entre contratada e contratante).

Novos rumos
Na visão do primeiro-secretário da Força Sindical, Sérgio Leite, com a atual legislação, o trabalhador que atua no regime de terceirização sofre preconceitos diante dos empregados da contratante, pois não goza plenamente dos direitos trabalhistas. Segundo ele, o regime atual não contribui para o avanço das relações capital e trabalho.”A medida vai coibir irregularidades cometidas por empresas”, ressalta. Em relação à questão do capital social das empresas prestadoras de serviços, que não assegura os direitos do trabalhador, ele salienta a importância da normatização das diferenças salariais das categorias entre os setores. “Sugerimos que, para cobrir as discrepâncias de remuneração, a empresa ofereça bônus tributável”, completa.

Já o economista da Fundação Getulio Vargas, Marcos Cintra, atual secretário municipal do desenvolvimento econômico e do trabalho, acredita que é preciso inovar a legislação para que o empresário tenha condições adequadas para atender à nova realidade de substituição do emprego formal e garantir emprego ao trabalhador. “O Brasil tem 42,5% de encargos tributários na folha e 20% de contribuição patronal. Isso desestimula a contratação e, por isso, o regime de terceirização é a tendência ideal para a vencermos o desafio de garantir mais emprego”, salienta.

De acordo com Cintra, o regime de contratação formal não condiz com a atual competitividade do mercado. “As empresas eram muito iguais há 100 anos, o regime que atende à Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) era ideal para o sistema da Revolução Industrial. Hoje, precisamos inovar a legislação. As pessoas devem ter o direito de amplas opções de atuação no mercado de trabalho”, pondera o secretário.

Ele ressalta que o empregado pode trabalhar em regime semelhante ao que afirma a CLT, porém, adequando-se ao sistema de terceirização. Isso porque, a medida reduziria custos e poderia, até, oferecer aumento na faixa salarial. “Para quê uma empresa de call center mantém uma megaestrutura, se o trabalhador pode exercer a atividade em sua casa?”, questiona Cintra.

O ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, afirma que o anteprojeto pretende melhorar a vida dos trabalhadores por criar condições de garantia dos direitos trabalhistas aos prestadores de serviços, que não contavam com regras definidas e não recebiam o mesmo tratamento dado aos funcionários efetivos.

 

Mapa da terceirização

Segundo levantamento da CNI, atualmente, cerca de 1.443 empresas brasileiras, sendo 798 de pequeno porte, 433 médias e 212 grandes, terceirizam serviços. Nos últimos três anos, 54% contrataram serviços terceirizados. Na média da indústria, 14% dos trabalhadores são terceirizados e 25% das empresas mantêm em seu quadro trabalhadores terceirizados. Para 91% das empresas que terceirizam, a redução dos custos é o principal determinante na decisão de terceirizar. Entre as empresas de grande, médio e pequeno porte, 90%, 84% e 59%, respectivamente, fiscalizam se a contratada cumpre com os encargos trabalhistas. A pesquisa mostra, ainda, que 79% das empresas que utilizam serviços terceirizados pretendem mantê-lo.

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