Está na Lei

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O teletrabalhador tem o direito a salário, férias, feriados, licenças previstas na CLT e faltas por doença. Além disso, a remuneração deve ser ajustada Í s horas normais de trabalho. Esses são alguns itens do projeto de Lei nº 4505/2008, sancionada em dezembro de 2011, que regulamentou o trabalho a distância no Brasil.

“As empresas não podem diferenciar o trabalhador que comparece Í  empresa daquele que atua em home office, desde que estejam realizando as mesmas funções e cargo”, afirma Wolnei Tadeu Ferreira, diretor jurídico da ABRH-Nacional e membro do Grupo de Consultoria em Teletrabalho (GCONTT).

O projeto prevê, ainda, que o trabalhador a distância deve, entre outras obrigações, ser habitual na execução de tarefas e prestar contas quanto a gastos ordinários e extraordinários decorrentes de suas funções.


MELHOR: Como é definido o horário de trabalho no sistema home office? E como são abordadas as horas extras?
WOLNEI TADEU: Em geral, as empresas que adotam o home Office estabelecem um controle de jornada através de algum tipo de software, que autoriza a utilização do equipamento e da conexão com a empresa de forma a evitar que o profissional permaneça conectado mais tempo do que a jornada de trabalho permitida. Assim, esse controle se dá por acesso via login, com senha, digital ou leitura facial, para impedir que o profissional se faça substituir por outra pessoa, pois o trabalho tem que continuar sendo pessoal. Desta forma, o próprio software controla a jornada, o acesso e a conexão, regulando os intervalos e também o tempo total de jornada. Caso a jornada normal precise ser ultrapassada, ele tem que pedir autorização especial e justificar a sobrecarga e é claro, receberá as horas extras por isso.

No que tange a questão de equipamentos de trabalho, a empresa fica obrigada a fornecê-los ou essa obrigação cabe ao empregado?
Não há previsão legal sobre esta questão, mas, pela lógica que regula os equipamentos de trabalho e mesmo por uma questão de segurança de dados e de informações, é obrigação das empresas cederem os equipamentos, remunerarem o custo correspondente (energia elétrica e conexão Í  internet, por exemplo) e mesmo darem a manutenção, envolvendo não somente o equipamento, mas os softwares utilizados e mesmo o mobiliário necessário. Caso isso não seja feito, a empresa deverá arcar com ajuda de custo correspondente, vez que o empregado estará utilizando equipamento e mobiliário próprios, mas a empresa ficará com sua segurança de dados e informações comprometida.

O funcionário que exerce seu trabalho Í  distância tem os mesmos direitos que os demais?
Sim, por lei e também por uma questão estratégica, as empresas não podem diferenciar entre o trabalhador que comparece Í  empresa e aquele que atua em home Office, desde que estejam realizando as mesmas funções e cargo.

Na sua opinião, qual é o principal beneficio para as empresas e para os funcionários neste sistema?
Sem sombra de dúvidas, o principal benefício para as empresas diz respeito Í  possível redução de custo que se obtém com o sistema, uma vez que não mais terá encargos como transporte e posição de trabalho (custo do imóvel e espaço anteriormente ocupado). Para o empregado, o ganho é de qualidade de vida, pois não tem que se deslocar Í  empresa, o que lhe garante mais 2 ou mais horas diárias de atividade particular, que podem ser destinadas a estudo, lazer, presença da família, assuntos pessoais diversos e melhor direcionamento de seu tempo de trabalho.

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