Evolução ou estagnação?

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Evolução ou Estagnação / Crédito: Shutterstock
Crédito: Shutterstock

Na opinião de especialistas em direito trabalhista, nos últimos 40 anos, a legislação trouxe avanços especialmente em novos benefícios para os trabalhadores. Por outro lado, houve um engessamento das relações de trabalho em consequência de a Constituição de 1988 ter elevado a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a direitos fundamentais.

Para o desembargador aposentado da Justiça do Trabalho Genésio Vivanco, até a promulgação da Constituição de 1988 havia uma linha política nas relações capital-trabalho que estava centrada nas relações econômicas e sociais. Entretanto, a chamada “Constituição cidadã”, com a elevação do direito do trabalho ao nível constitucional, levou alguns juízes a criarem jurisprudências à margem da legislação, alterando a finalidade do direito trabalhista e a Justiça passou a atuar de forma protetiva em vez de conciliatória. “Como os direitos se tornaram fundamentais, não é mais possível legislar contra eles, introduzindo o respeito aos princípios, ou seja, eles prevalecem sobre as leis ordinárias. Se a lei for contra os princípios, ela é inconstitucional”, ensina.

Genésio Vivanco / Crédito: Divulgação
Genésio Vivcanco: engessamento pela constituição / Crédito: Divulgação

Uma lei que impactou fortemente as relações de trabalho, na opinião do desembargador, foi a que extinguiu os juízes classistas porque deu ao juiz a autonomia para decidir de acordo com seu conhecimento ou referencial de justiça, dando margem à aplicação de jurisprudências alternativas, ou seja, aquelas em que se pode, pelos princípios gerais, e no caso da Constituição, aplicar o direito alternativo independentemente do positivo, atribuindo à Justiça do Trabalho um caráter protetivo que é da lei e não do Poder Judiciário.

Segundo Vivanco, o juiz classista atuava de forma mais conciliatória e auxiliava muito os juízes trabalhistas nas conciliações. “Hoje, há juízes que não homologam nem aquilo que os dois lados acordaram porque há advogados que injetam um monte de reivindicações na petição inicial e, no final, o trabalhador faz um acordo por um valor bem menor e o juiz não homologa por julgar que o trabalhador está abrindo mão de direitos. Existe um grande sofisma de que direito trabalhista é alimentar — e não é. Alimentar é o salário, os demais direitos são indenizatórios. Entretanto, o juiz aplica um dispositivo legal que diz: ‘na alteração do contrato de trabalho, mesmo que as partes estejam de acordo, se for prejudicial ao empregado, o ato é nulo’”, relata.

De acordo com o desembargador, são as relações capital-trabalho que movem as operações da vida do Estado e, no mundo inteiro, há uma tendência de flexibilização dos direitos trabalhistas para garantir a subsistência do mercado de trabalho, ou seja, para reequilibrar a economia dos Estados – principalmente depois da crise financeira de 2008, era preciso abrir mão de alguns direitos como estabilidade, entre outros. Contudo, o que está acontecendo no Brasil é exatamente o contrário. Há uma pressão para alterar a legislação para adequar os sistemas de trabalho às novas necessidades das empresas, mas as leis têm sido cada vez mais protetivas.

Na opinião de Vivanco, uma grande discussão que ocorre no país, hoje, é em torno da terceirização e não se faz mudança na legislação por resistência do judiciário brasileiro. “Não são os sindicatos de trabalhadores que fazem pressão sobre o Congresso para a lei não mudar, mas os juízes. Isso ocorre em função do engessamento que a Constituição de 1988 gerou”, critica.

Para justificar sua tese, Vivanco cita a abertura do artigo 7º da Constituição Federal: “são direitos dos trabalhadores…” e descreve todos os direitos. Entretanto, ele questiona se alguns direitos como FGTS, 13º salário, piso salarial são aplicáveis a qualquer categoria. “Hoje, se um trabalhador autônomo reclamar férias e 13º salário, o juiz julga que ele é empregado porque a Constituição prevê esse direito a todos os trabalhadores”, conta. 

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Fórum ABRH de Relações do Trabalho

No dia 18 de agosto, durante o CONARH, acontece o Fórum ABRH de Relações do Trabalho que vai tratar sobre como, nestes últimos quarenta anos, as relações de trabalho foram alteradas pela legislação, o avanço do sindicalismo e o que isso modificou na área de gestão de pessoas. O evento terá a presença do jurista Nelson Mannrich, sócio da Mannrich, Senra e Vasconcelos Advogados, e será mediado pelo diretor jurídico da ABRH-Nacional, Wolnei Tadeu Ferreira.

Outra categoria profissional que gera controvérsias é a de cooperados. A lei que instituiu as cooperativas de trabalho – cuja origem foi nas cooperativas rurais e tem outro exemplo interessante nas cooperativas médicas – prevê que o cooperado escolha para quem e em qual horário deseja trabalhar e cabe à cooperativa indicar o trabalhador que vai cobrir o horário solicitado pela empresa. Entretanto, existe uma relação de subordinação e a Justiça do Trabalho interpreta essa relação como fraude porque as cooperativas não têm vínculo com sindicato nem com o Ministério Público do Trabalho por terem uma legislação específica e a própria Justiça do Trabalho em tese não poderia julgar por não configurar um contrato de trabalho. Porém, como o Direito do Trabalho é extensivo a todos os trabalhadores por meio da Constituição, a Justiça deve basear suas decisões nela.

Para o desembargador, a evolução do Direito de Trabalho passa por dar liberdade ao indivíduo trabalhador e dar força a ele quando estiver em outros modelos de trabalho, como o de cooperativa, logicamente quando ela for idônea. “Quando uma cooperativa trabalha de acordo com a lei, ela ganha força para negociar valores com as empresas e as garantias não dependem do governo para certas vantagens e direitos. É uma relação mais democrática, participativa, menos engessada”, avalia.

Wolnei Tadeu Ferreira / Crédito: Divulgação
Wolnei, da ABRH: a CLT é muito detalhista e extremista

Principais mudanças
Apesar da avaliação um pouco negativa feita pelo desembargador Genésio Vivanco, nos últimos 40 anos foram promulgadas algumas leis importantes que modificaram de forma positiva as relações de trabalho na opinião do diretor jurídico da ABRH-Nacional, Wolnei Tadeu Ferreira, que estará no CONARH, na mediação do Fórum ABRH de Relações do Trabalho (veja mais no quadro).
Ele cita como as principais leis que trouxeram uma evolução para as relações trabalhistas a 6019/74, que instituiu o trabalho temporário, a Lei de Greve, a flexibilização da jornada de trabalho com a criação do banco de horas, e a regulamentação da participação nos lucros e resultados prevista na Constituição de 1946.

Ele concorda com Genésio Vivanco quanto ao fato de a legislação trabalhista ainda manter um ranço autoritário e inflexível por não permitir às empresas se adaptarem a situações emergenciais ou que exijam um procedimento muito rápido. “A CLT é muito detalhista e extremista, defendendo a todos sem ver nível. Não é possível regular uma relação de trabalho de um operário igual à de um gerente. Os cargos de confiança no mundo inteiro são tratados separadamente, sem a necessária proteção que se exige para um trabalhador simples”, exemplifica.

Na opinião do diretor jurídico da ABRH, a CLT tem 920 artigos e não contempla benefícios como o 13º salário, vale-transporte, previdência social, FGTS. “Ou seja, há uma enormidade de dispositivos em que a legislação empaca e quando se faz uma alteração para modernizar, surge uma grita enorme, principalmente dos sindicatos, de que haverá uma retirada de direitos, e não é isso que ocorre efetivamente. A modernização da legislação pretende permitir às empresas se ajustarem mais rapidamente às mudanças que o mercado impõe”, esclarece.

Como exemplo, ele defende a criação de uma lei semelhante, 6297/76, que concedia benefícios fiscais de dedução em dobro das despesas destinadas a treinamento e desenvolvimento, mas que acabou extinta com a concessão de outros benefícios como o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), vale-cultura, vale-transporte “Com a mudança no cenário econômico, o Brasil tornando-se uma das maiores economias do mundo, a mão de obra passou a ser escassa e a qualificação tornou-se importante e hoje não temos uma legislação que incentive o investimento em treinamento”, justifica.

Ele afirma que o governo já concede alguns incentivos para que as empresas façam pagamentos de cursos sem que isso configure remuneração. Entretanto, há uma limitação que pode variar de 5% do salário a um salário mínimo e meio. “Esse valor é muito pouco se imaginarmos, por exemplo, que um curso de idioma para aplicação profissional custa mensalmente por volta de 500 reais. Isso precisa ser revisto e na ABRH temos defendido que nenhuma empresa vai disfarçar salário custeando treinamentos, de modo que essa limitação que o governo impõe não deveria existir”, comenta.

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